Retenção e Recolhimento do IR -Fato Gerador

By | 6 de janeiro de 2010

RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IR –  REGIME DE CAIXA ou COMPETÊNCIA.

RIR/99

Art. 647.  Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).

Pela análise do art. 647 do RIR/99 , o momento da retenção é a data do pagamento ou data da nota fiscal de serviços, dos dois o que ocorrer primeiro.

Se, ocorrer primeiro o pagamento, este é considerado adiantamento, e o adiantamento de serviços é passível de retenção do IRRF, conforme  art. 621 do RIR/99 e IN-15/2001, cujos teores segue ao final desta instrução.

Se, receber primeiro a Nota Fiscal de Serviços, o fato gerador para retenção do IRRF, para contagem de prazo para recolhimento é a sua data de emissão, ou seja, o prazo para recolhimento do IR será até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da NFS, conf. Lei 11.933/2009.

No IRRF, da pessoa jurídica,  prevalece ao regime de competência e no IRRF da pessoa física  o regime de caixa, conf. Art. 620 do RIR/99.

Exemplo:

Uma determinada empresa tomadora de serviços recebe uma nota fiscal no valor de R$ 10.000,00 ,do prestador de  serviços e datado de 28.09.2009  e  por motivos diversos, a referida nota fiscal só chega à empresa tomadora, somente no dia 25.10.2009, após  o prazo de recolhimento, dia 20 ou no dia do vencimento que seria no dia 03.11.2009.

Qual seria a responsabilidade da empresa tomadora , quanto ao recolhimento desse imposto ?

Resposta: A empresa tomadora de serviços deveria recolher o IRR de 1,5% de R$ 150,00 até o dia 20/10/2009, e como não houve tempo de recolher, deverá recolher o IRRF acrescido de multa e juros conforme a Lei.

Mesmo recebendo no dia do pagamento, pelo fato da NFS ser datado de 28.09.2009,  o IRR correspondente deveria ser recolhido até 20.10.2009 e não até o dia 20.11.2009 ou até o dia 20.12.2009, tomando como fato gerador o dia do pagamento.

Nota-se que neste exemplo a data da emissão da NFS é o fato gerador, pois a sua emissão ocorreu antes do pagamento.

Imagine se uma NFS com data de 25.02.2009, por motivos comerciais ou técnico, ter sido liberado o pagamento somente no dia 25.09.2009.

Pergunta-se : O IRRF correspondente teria como fato gerador partindo da data do pagamento? Obviamente que não.

A NFS deveria ser cancelado em tempo hábil, ou recolher o IRRF  correspondente com multa e juros, calculado desde o prazo legal para recolhimento partindo da sua data de emissão, até a data efetiva de recolhimento, por ser regime de competência.

Imaginemos noutra hipótese em que a nota fiscal de serviço de R$ 10.000,00 ter sido emitido em 25.01.2009, e o tomador não ter pago até 10.10.2009. Pergunta-se:  não teria o tomador a responsabilidade de recolher o IRR correspondente pelo fato de não ter pago?

Observar que o mesmo principio é adotado para IR, INSS e ISS.

Rendimentos de Aluguéis e Royalties Pagos por Pessoa Jurídica

Adiantamentos de Rendimentos – RIR/99

Art. 621.  O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.

§ 1º Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 638 ( 13º ) .

§ 2º Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. ( IOF)

Obrigação Principal da Retenção IN- 003/2005

Art. 140.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art. 172.

Parágrafo único.  Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados.

Prof. Honorio T. Futida – 28 / 12 / 2009